TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual e Obrigação de Fazer. Prestação de serviços de manutenção de aeronave. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação em relação ao índice de correção monetária aplicado na base de cálculo dos honorários advocatícios. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que impugnou o cálculo da exequente, alegando excesso quanto aos honorários advocatícios cobrados, notadamente considerando o índice de correção monetária adotado nesse cálculo. Título judicial exequendo formado por decisão que condenou o demandado ao pagamento das mensalidades de hangaragem da aeronave em causa, vencidas a partir de maio de 2011 até a data da retirada da aeronave, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal a contar de cada vencimento e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Questão que não pode ser modificada em sede de execução do título judicial, sob pena de afronta à «coisa julgada», garantida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Aplicação dos arts. 507 e 509, § 4º, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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