DOC. 589.2992.8205.5885

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIALIZADAS. -

Ações de indenização em decorrência de internações compulsórias extrapolam os assuntos inerentes às relações familiares, e, quando não possuem um ente público na lide, pertencem à competência das Câmaras de Direito Privado não Especializadas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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