DOC. 589.3121.9265.4673

TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Ameaça. Violência Doméstica. Decisão de indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa combatida por recurso de Apelação. Rejeição do recurso. Interposição de Recurso em Sentido Estrito. Pedido de que o Juízo originário se manifeste sobre a interposição do Recurso em Sentido Estrito, nos autos do processo 0004410-23.2022.8.19.0068. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão inconsistente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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