TJMG. TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO CRIME DO CP, art. 211 - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A AVALIZAR A DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO PREVISTA NA CAC DO AGENTE COMO REINCIDÊNCIA AO INVÉS DE MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE 05 ANOS DO CP, art. 64, I ULTRAPASSADO - MITIGAÇÃO DO REGIME - DETRAÇÃO PENAL - APRECIAÇÃO RELEGADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. -
Habitando provas na Ação Penal aptas a avalizar a deliberação externada pelo Conselho de Sentença, calcada no acolhimento da tese de que o agente ocultou o cadáver da vítima, inadmissível a realização de um novo julgamento sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, imperando-se a inflexível manutenção do veredicto popular, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».
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