DOC. 589.4710.7898.8076

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU que deve ser mantida, consoante posicionamento assentado nesta Corte. Alegação de falta de fundamentação do julgado quanto à questão da aplicação ou afastamento da «multa de protocolização". Cobrança de multa prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 que não prospera. Nomeação do inventariante que é considerado o termo inicial do inventário extrajudicial, e no caso ocorreu dentro do prazo de 60 dias contados da abertura da sucessão. Descabido o restabelecimento da multa de protocolização. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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