DOC. 589.5182.7109.7155

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes em ação de busca e apreensão e declarou extinto o processo com resolução do mérito. Na origem, as partes celebraram acordo para parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação, adiando o pagamento da obrigação ao longo do tempo, sem satisfação imediata do crédito.

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