DOC. 589.8000.3756.8844

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- DANO MORAL -

Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistência de inscrição legítima anterior- Dever de indenizar - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, quando inexistente preexistente inscrição, em nome do autor.

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