DOC. 589.8177.2660.5070

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Prova dos autos que dá amparo à sentença que declarou a inexigibilidade do contrato. Necessidade de restituição dos valores das parcelas indevidamente debitadas do benefício previdenciário do autor referentes ao empréstimo não contratado. Restituição em dobro, na forma do precedente do E. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021, com modulação de efeitos). Descontos que acarretaram redução do benefício previdenciário do autor. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Pedido do autor para fixação por equidade. Ausente a hipótese legal. Correta a r. sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu improvido.

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