DOC. 589.8206.5380.6138

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de pensão alimentícia à autora à base de 25% de seus rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos obrigatórios, incidentes sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, e, no caso de ausência vínculo empregatício, o valor equivalente a 80% do salário mínimo nacional vigente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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