TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO.
A sentença julgou procedentes os pedidos autorais. Insurgência de todas as partes envolvidas. Solidariedade entre os entes que integram a federação brasileira. Tema 793 fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual compensação financeira entre os réus, que pode ser realizada administrativamente ou pela via judicial. E, conforme o entendimento pacífico do STJ, cabe o direcionamento da obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença. Por força do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devidos pelo Município réu em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública e taxa judiciária integral. Substituições possíveis de medicamentos e extensão do fornecimento mediante laudo médico semestral amparados na Sentença. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NEGADO PROVIMENTO A TODOS.
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