DOC. 589.8305.8480.0236

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Insurgência réu/agravante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Pedido de desistência da ação deduzido pelo autor/agravado antes de apresentada a contestação nos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO PREJUDICADO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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