TJSP. Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos guardas. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Proximidades de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena - Reconhecimento - Depoimentos dos guardas conclusivos. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito que impedem seja contemplado com a benesse da lei especial. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Quantum das penas, que, de qualquer modo, impossibilita a substituição. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de quantidades de drogas, de duas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Apelo defensivo, por maioria, improvido
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