TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS» - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. I -
Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio requerimento administrativo à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço. II - Inexigível o pagamento de custo do serviço se não demonstrada previsão contratual, uma vez que sua verificação depende, justamente, da obtenção do instrumento contratual.
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