TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil extracontratual. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Abalroamento de veículos. Sentença de improcedência. Demanda ajuizada por particular em face da COMLURB, não figurando no feito como parte, ou interessado, o Estado, Município, empresa pública e fundação pública. Sociedade por ações, sendo, assim, pessoa jurídica de direito privado. Matéria versada nos autos que cuida de responsabilidade civil extracontratual alheia a do Estado, nos termos da Resolução Tribunal Pleno deste TJ/RJ 01/2023, que implementou a especialização de competências ratione materiae na seara cível. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça a qual couber após livre distribuição.
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