DOC. 590.0152.4820.8199

TJSP. Reabilitação Criminal. Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Deferimento. Satisfação dos requisitos alinhados na lei processual penal. Decisão adequada e mantida. Recurso Oficial improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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