TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Insurgência tanto do autor como do corréu em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o corréu a pagar ao autor indenização por danos morais, por ter dado causa a protesto indevido de CDA - Pretensão do autor de anulação do lançamento do IPTU e majoração da indenização - Pretensão do corréu de exclusão da condenação - Descabimento - Embora o coproprietário do imóvel com dívida de IPTU, independentemente de sua cota parte ideal seja solidariamente responsável tributário por toda a dívida incidente sobre o imóvel e não apenas sobre a fração ideal, o que autorizaria o protesto de CDA em seu nome, sendo hígido, portanto, o lançamento, no caso concreto, quem deu causa e se responsabilizou contratualmente pelo pagamento da dívida tributária perante o autor da demanda, foi o corréu, mediante contrato de compromisso de compra e venda de sua fração ideal - Indenização por danos morais fixada adequadamente, de conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, representando valor de desestímulo para evitar fonte de enriquecimento sem causa ou quantia insignificante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos
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