DOC. 590.1205.5483.5423

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. -

Não havendo, nos autos, prova do dolo processual da parte autora, deve ser afastada a sua condenação nas penas por litigância de má-fé.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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