DOC. 590.1263.9247.6763

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que a contratação inexistiu e houve negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a existência e regularidade da contratação do serviço pela autora. Fotos, cópias de documento e assinaturas eletrônicas em termo de adesão não impugnadas especificamente. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Contratação regular. Pagamento pretérito de faturas que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).