DOC. 590.1311.6497.7230

TJSP. Rescisão de compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que considerou o crédito concursal. Acolhimento. Fato gerador (direito aos honorários sucumbenciais) só ocorrido com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Fato superveniente ao pedido de recuperação judicial das agravadas. Crédito extraconcursal. Precedentes. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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