DOC. 590.1553.6893.0885

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARCELAS DESCONTADAS CONSIDERAVALMENTE SUPERIORES ÀS CONTRATADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Se a parte que impugna a gratuidade de justiça não demonstra os motivos pelos quais o benefício deveria ser revogado, não há como acolher a impugnação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).