TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança relativa à locação de bem móvel, em fase de cumprimento de sentença - Intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social - Possibilidade - Ausência de prova da integralização que enseja a responsabilidade solidária dos sócios pelas dívidas da empresa, até o limite do capital social - Inteligência do art. 1.052 do Código Civil - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Mera intimação, contudo, que prescinde da inclusão dos sócios no polo passivo - Providência que poderá ser decretada apenas se não comprovada a integralização do capital social - Recurso parcialmente provido, com observação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito