TJSP. Ação de conhecimento visando revisão contratual de financiamento de veículo e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Objetivando afastar a condenação à restituição da taxa de registro de contrato e seguro, com inversão do julgado - Aplicação da legislação consumerista - Tarifa de registro de contrato, exigência lícita e devidamente documentada (Tema 958 do STJ), não podendo ser afastada - Seguro de proteção financeira - Inteligência do Tema 972 do STJ - Abusividade reconhecida - Ausência de demonstração de que fora ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira - Venda casada - Ofensa ao disposto no CDC, art. 39, I - Compensação permitida (art. 368, do CC) - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito