TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET MÓVEL- VELOCIDADE AQUÉM DA QUE FOI CONTRATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.
O fornecimento de serviço de internet em velocidade muito inferior ao pacote de serviços contratado caracteriza falha na prestação de serviços, sendo passível de indenização. II. Nos termos do art. 20, III do CDC o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço quando há vício de qualidade no serviço prestado pelo fornecedor, decorrente da disparidade constante da oferta ou mensagem publicitária. III. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.
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