TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença pela qual foi declarada a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a inexistência dos débitos dele decorrentes, condenando o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00, à devolução de valores descontados indevidamente, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O banco apelante sustentou a validade do contrato, a ciência da parte autora sobre seus termos e a ausência de danos morais. Por outro lado, a autora apelante pleiteou a majoração do valor dos danos morais e a repetição do indébito em dobro. Preliminar de decadência arguida de ofício pelo relator, em razão do prazo de quatro anos previsto no CCB, art. 178.
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