DOC. 590.4280.4982.7006

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ E O ACIDENTE ENVOLVENDO AS PARTES. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE É OBJETIVA RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. IMAGENS DE VÍDEO CAPTURADAS PELA CÂMERA EXTERNA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ DEMONSTRANDO QUE, NO MOMENTO DA COLISÃO, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO AUTOR/APELANTE, SEU VEÍCULO NÃO SE ENCONTRAVA PARADO NO CRUZAMENTO, MAS SIM EM MOVIMENTO, TENDO ATINGIDO COM A FRENTE DO SEU CARRO A PARTE CENTRAL DA LATERAL ESQUERDA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COLETIVO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE ESTIVER À DIREITA DO CONDUTOR EM CRUZAMENTOS NÃO SINALIZADOS, COMO NO PRESENTE CASO (CTB, art. 29). AUTOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NO CTB, art. 44. DESCRIÇÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAVA PARADO E A LATERAL DO ÔNIBUS TERIA ATINGIDO A FRENTE DE SEU VEÍCULO, DEVIDO AO MOVIMENTO DE «BALANÇA DE UM LADO PARA O OUTRO», QUE BEIRA O ABSURDO, OBSERVANDO-SE A EXTENSÃO DOS DANOS NOS VEÍCULOS. BRAT LAVRADO DE MANEIRA ELETRÔNICA PELO PRÓPRIO AUTOR. DECLARAÇÃO UNILATERAL, INFIRMADA POR PROVA CONVINCENTE PRODUZIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO TERIA O CONDÃO DE SE SOBREPOR AO QUE PODE SER VISTO NAS FILMAGENS COM CLAREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS, AINDA QUE DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR. ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.