TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 01 (um) ano de reclusão, com início do cumprimento da pena fixado no regime aberto. Deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, CP. Determinou a suspensão da execução da pena pelo prazo de 02 anos mediante o cumprimento das seguintes condições: a) no primeiro ano do prazo acima, deverá o condenado prestar serviços à comunidade, em entidade a ser determinada pela CPMA, devendo o órgão fornecer relatório trimestral das atividades do sentenciado, na forma do art. 78, § 1º do CP; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia autorização do Juízo, por mais de 30 (trinta) dias; c) comparecimento pessoal bimestral a Juízo, para informar e justificar suas atividades; d) o acusado não poderá se envolver em novos delitos, especialmente condutas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) ou conexas.
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