DOC. 590.6309.9522.6759

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença homologatória de acordo. Condenação das partes ao pagamento das custas. Recurso da exequente quanto à condenação ao pagamento das custas - assiste razão. Na espécie as partes celebraram transação na qual ficou convencionada que as custas remanescentes ficariam a cargo do devedor/apelado. Imperiosa necessidade de reforma da sentença, para que a estipulação entre as partes seja observada. Provimento do recurso para determinar que as custas sejam pagas pelo devedor, na forma do pactuado na décima segunda cláusula da transação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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