TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal pelo réu, que o nome da autora foi incluído indevidamente em órgão de proteção ao crédito por débito, no valor de R$ 394,69 - Determinação de exclusão do apontamento negativo indicado na exordial que deve subsistir. Dano moral - Banco de dados - Aplicação da Súmula 385/STJ - Autora que, à época da negativação questionada, possuía outros apontamentos preexistentes - Irrelevante a superveniente baixa do apontamento preexistente ao apontamento reconhecido como irregular - Autora que não demonstrou a ilegitimidade dos apontamentos que existia quando da ocorrência daquele objeto da controvérsia - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo da autora desprovido.
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