TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos autorais para condenar o réu a realizar a revisão da aposentadoria do autor incluindo-se o valor da gratificação de função FG-1, bem como ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar da propositura da ação, com juros a contar da citação e correção monetária a partir de cada vencimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
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