TJSP. Porte de droga para consumo próprio - Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública baseados apenas no fato de que ao notar a aproximação da viatura, levantou-se, tentando adentrar na residência - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende a todos os elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento
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