DOC. 590.7366.2520.5901

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. IRDR 91. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. -

Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, incumbe à parte inconformada interpor recurso de apelação, sendo vedado o uso das contrarrazões recursais para buscar a reforma da decisão proferida pelo juízo primevo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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