DOC. 590.8849.1897.7517

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA.

Cumprimento de sentença voltado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em pronunciamento judicial de 11/09/2014, sob a égide do Código Processual Civil de 1973. Tempus regit actum. Como se decidia com acerto ao tempo do regime do CPC/73, «caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, (...)» (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.03.2005). Solidariedade que não se autoriza presumir. Decisão que a reconhece que não há subsistir. Recurso provido para esse fim

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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