TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Cancelamento de pacote de viagem - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora no que concerne ao dano moral, afastados na origem - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Para a configuração do dano moral, é necessária a existência de um prejuízo efetivo à esfera íntima do indivíduo, que extrapole o mero inadimplemento contratual, o que não restou comprovado no caso concreto - O simples descumprimento contratual, sem que haja violação grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por dano moral - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
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