TJRS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. art. 11, I, LEF. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA DEVEDORA.
A penhora sobre dinheiro prefere a outros bens, na forma do art. 11, I, LEF, o que leva a não haver alguma oneração indevida quanto ao patrimônio da empresa executada, descabida invocação do art. 805, CPC, em conflito com texto expresso de lei, sabido, no mais, que a execução é realizada no interesse do credor, art. 797, caput, CPC.
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