DOC. 590.9519.8221.6207

TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SINDICATO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ofertados por Sindicato. Inconformismo da parte embargante. Preliminares afastadas. Com relação à autenticidade do contrato, fora apresentado o instituo da «supressio», justificando a sua autenticidade, em razão da existência de prestação de serviços do ora apelado ao ora apelante, por muitos anos, ou seja, questão superada pelo próprio tempo. Afastada a alegação de excesso de execução. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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