DOC. 590.9589.9714.7423

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para compelir a ré a manter a autora e o dependente no plano de saúde contratado entre as partes, mediante o pagamento da respectiva contrapartida. Hipótese em que o beneficiário permaneceu no contrato sem quaisquer questionamentos sobre dependência financeira, por mais de duas décadas. Possibilidade de manutenção do contrato, mediante regular pagamento de contraprestação, enquanto se discute a licitude da exclusão que se mostra controversa em tal situação. Valor da multa estabelecida para o caso de descumprimento que não é elevado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46701)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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