DOC. 591.0358.7038.1133

TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato. Pactuação e ausência de abuso. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Cobrança afastada. Repetição do indébito de forma simples. Recálculo do valor das prestações diante da redução do valor total financiado e do CET. Procedência parcial dos pedidos. Ônus sucumbencial mantido com o autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Decaimento mínimo do banco réu (art. 86, p.ú. CPC). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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