TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que defere a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Competência recursal. Alienação fiduciária. Bem apreendido em outra demanda. Ação de inexigibilidade de débito. Matéria de fundo que envolve alienação fiduciária de bem móvel em garantia. Debate sobre manutenção indevida de negativação e responsabilidade pelo pagamento de impostos e multas após a apreensão do veículo. Ausência de discussão sobre as cláusulas do contrato bancário. Litígio que diz respeito à garantia prestada em contrato de alienação fiduciária. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, item «III.3», da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do E. Tribunal de Justiça em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação
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