TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA COM RELAÇÃO NOMINAL DOS DEVEDORES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERADA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência da notificação da cessão de crédito prevista pelo art. 290, CC desobriga o devedor que tenha prestado a obrigação ao cedente de fazê-lo novamente ao cessionário, contudo, não o isenta do adimplemento, sendo permitido ao novo credor praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.
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