DOC. 591.0706.6886.9080

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora do imóvel - Executado possui a nua-propriedade do imóvel executado, reservado o usufruto de sua genitora - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Cabimento - Prova documental demonstrando que o imóvel penhorado foi locado à terceiro, revertendo a renda auferida com a locação para subsistência do devedor coexecutado e sua família - Súmula 486/STJ - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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