TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - OITIVA DE TESTEMUNHAS - A colheita de prova testemunhal e de depoimento das partes é desnecessária no caso em que a questão controvertida gire em torno da comprovação da existência de contrato eletrônico - Prova documental suficiente - O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a produção de provas que entender desnecessárias - Precedentes do STJ - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie») e autenticação eletrônica («hash») - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito