TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, CABE EXATAMENTE AO FORNECEDOR COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPOSTA. 2. O RÉU COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A ORIGEM DO DÉBITO PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO (PROPOSTA) DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR E PELAS FATURAS DAS DESPESAS DO CARTÃO, BEM COMO A CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 3. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA E EFICAZ. A COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO VIA SERASA É VÁLIDA, POIS PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 290, NO QUE TANGE À CIÊNCIA EXATA DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. ADEMAIS, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NEM IMPEDE A NEGATIVAÇÃO, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. 4. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §11, CPC), OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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