TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. COBRANÇA RELATIVA A ¿PRÊMIO COMPLEMENTAR¿. NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. I -
Caso em exame: 1. Trata-se de ação inexistência/inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais ajuizada em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde e Saepar Serviços e Participações S/A. Alegação de cobrança referente a ¿Prêmio Complementar¿ em razão da não renovação do contrato de seguro saúde coletivo firmado com a primeira ré. Não reconhecimento do débito. Pretensão de antecipação de tutela para a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito, com a confirmação, ao final, além da declaração de inexistência de débito e condenação à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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