DOC. 591.3924.0619.9108

TJSP. APELAÇÃO.

Crime de trânsito. Lesão corporal culposa (CTB, art. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, III) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput, § 1º, II, § 2º, c/c art. 298, caput, I). Pleito defensivo de absolvição por ausência de materialidade. Impossibilidade - autoria e materialidade delitivas comprovadas pela prova oral e laudos periciais. Resultado previsível. Falta de cuidado objetivo. Imprudência caracterizada. Condenação mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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