DOC. 591.4116.6268.8549

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio em casa habitada - art. 250, § 1º, II, «a» do CP. Réu que ateou fogo na residência da então esposa, destruindo vários cômodos. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para dano qualificado. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Perigo de dano ao patrimônio da vítima e à incolumidade pública caracterizados. Dosimetria. Afastado mau antecedente pela condenação por fato posterior. Precedentes do STJ. Causa de aumento e regime inicial semiaberto mantidos. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas

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