DOC. 591.5519.0742.4258

TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, justificou o aumento da reprimenda em mais 1/6. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis (art. 44, II e III, e 77 I e II, ambos do CP). Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).