TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a penhora correspondente a 10% da receita mensal do condomínio executado - Recurso da exequente - Pleito de majoração do percentual para 30% - Penhora da receita mensal do condomínio decorre expressamente dos arts. 789 e 835, ambos do CPC - Penhora que se assemelha, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento e deverá observar percentual capaz de não prejudicar a manutenção do condomínio - Condomínio que percebe receita mensal de R$ 25.179,75 e ostenta despesas de R$ 25.159,05 - Documentação amealhada revela ser inviável a elevação do percentual - O valor expressivo do débito não justifica, por si só, a majoração da penhora - É imprescindível na fixação do percentual que se observe a razoabilidade e a proporcionalidade de sorte a não inviabilizar a atividade do polo passivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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