DOC. 591.6648.1182.5440

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Preliminar. Recurso Defensivo: Reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal feita pelos policiais militares. Prova ilícita. Não acolhimento. Presente justa causa (fundada suspeita) para a ação dos agentes. Crime permanente. Hipótese de flagrante Ilicitude. Preliminar rejeitada.

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