TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
O indeferimento de produção de prova pericial não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligencias inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos presentes nos autos. Demonstrado nos autos que a propositura da ação ocorreu mediante alteração da verdade dos fatos, resta configurada a litigância de má-fé, indicando a necessidade de imposição de multa, por questão pedagógica, de modo a orientar a parte para não mais incorrer em tal conduta.
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