DOC. 591.7197.8162.4564

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade das tarifas de registro do contrato e de cadastro. - III. Razões de Decidir. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade foi afastada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que contratualmente prevista e sem onerosidade excessiva. Legislação e jurisprudência citadas: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 566; STJ, RREsp. Acórdão/STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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